Atos Normativos

. .

Portal do Cidadão da Câmara de Rio Verde

A+ A A-

Decretos Legislativos

FILTRO

O Decreto Legislativo não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

25/08/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

004

EMENTA

"REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021".

VOLTAR