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Decretos Legislativos

FILTRO

O Decreto Legislativo não possui anexo.

Decreto Legislativo 003/2023

DATA DE ASSINATURA

25/08/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

003

EMENTA

REGULAMENTA NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO A INFORMAGAO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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